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STF modula decisão sobre a não incidência de ICMS em operações com software – entenda os efeitos práticos
2/03/2021

STF modula decisão sobre a não incidência de ICMS em operações com software – entenda os efeitos práticos

Por maioria, foi decidido que não incide ICMS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computador. O novo entendimento, firmado nos julgamentos das ADI 5659 e ADI 1945, produzirá efeitos a partir da publicação das respectivas atas de julgamento.

Saiba mais sobre a decisão aqui.