18/11/2022 Publicada a nova Lei nº 14.470/2022 que fortalece o regime legal das ações de reparação de dano concorrencial
17/10/2022 Operações imobiliárias comuns, como a constituição de SPEs e a aquisição de terrenos, podem ser de notificação obrigatória ao CADE
13/09/2021 CADE estabelece os parâmetros de tratamento e recebimento de pedidos de celebração de acordo de leniência por meio do Clique Leniência
