16/05/2024 PGFN lança novo edital de transação tributária para os débitos inscritos em dívida ativa da União
15/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo regulamenta programa de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
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15/01/2024 PGFN edita novo edital de transação tributária para os débitos inscritos em dívida ativa da União
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5/01/2024 Novo edital de transação tributária para débitos junto à RFB e inscritos em dívida ativa relacionados às teses sobre lucro no exterior
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9/11/2023 Governo do Estado de São Paulo institui novo programa de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa
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