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14/06/2023 STF define local do pagamento do ISS para os serviços de plano de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing
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21/03/2023 STF julga inconstitucional a multa isolada sobre pedidos de compensação e ressarcimento não homologados
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13/02/2023 STF desconsiderada coisa julgada em matéria tributária e determina a perda de eficácia das decisões transitadas em julgado em favor dos contribuintes
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