16/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo edita primeiro edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
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9/11/2023 Governo do Estado de São Paulo institui novo programa de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa
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9/11/2023 RESOLVE JÁ: Novo programa para pagamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa perante o estado de São Paulo
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