3/10/2023 Receita Federal regulamenta as novas regras de Transfer Pricing | Brazilian Federal Revenue Office regulates the new Transfer Pricing rules
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22/01/2021 PGFN emite parecer que dispensa a contestação da incidência de contribuições previdenciárias, cota patronal, RAT e terceiros sobre o salário-maternidade
7/06/2019 Parcelamento de débitos tributários federais, incluindo de empresas em Recuperação Judicial, é regulamentado pela Receita Federal e pela PGFN
