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22/12/2023

Atualização Apostas Esportivas – Aprovação do PL 3636

22/12/2023

Convênio CONFAZ – Nova regulamentação para transferência de créditos de ICMS de operações interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade

22/12/2023

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9/12/2021

Reciclagem frustrada

14/01/2021

Atualizações no Direito Penal

29/12/2020

Publicada a Lei nº 14.112/2020, que reforma a Lei de Falências e Recuperação de Empresas

11/12/2020

Nova Lei de Licitações é aprovada no Senado

1/12/2020

Brazilian senate approves long-awaited bankruptcy law

21/09/2020

LGPD vigente e eficaz. O que priorizar?

10/09/2020

Projeto de Lei que tramita Câmara Municipal de São Paulo busca alterar a Lei Cidade Limpa