28/12/2022 Portaria PGFN nº 10.826/22 regulamenta uso de precatório para quitação e amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União
28/12/2022 Portaria PGFN nº 10.826/22 regulamenta uso de precatório para quitação e amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União
4/07/2022 STF julga inconstitucional lei que determina o cancelamento de precatórios federais depositados há mais de 2 anos
