5/11/2024 PGFN edita novo edital de transação tributária por adesão para os débitos inscritos em dívida ativa da União
17/01/2023 As medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal e o impacto aos contribuintes
28/12/2022 Portaria PGFN nº 10.826/22 regulamenta uso de precatório para quitação e amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União
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28/12/2021 PGFN reabre prazo da transação por adesão dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS
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30/07/2021 Averbação dos acordos de transação individual entre contribuintes e PGFN – Há a obrigatoriedade de averbação do acordo?
26/04/2021 PGFN publica edital para a transação de débitos inscritos em dívida ativa e suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
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22/01/2021 PGFN emite parecer que dispensa a contestação da incidência de contribuições previdenciárias, cota patronal, RAT e terceiros sobre o salário-maternidade
