8/10/2020 LC nº 175/20: nova obrigação acessória e regras de partilha do ISS sobre planos de saúde, cartões de crédito e débito, leasing e gestão de fundos, dentre outros
8/10/2020 LC nº 175/20: nova obrigação acessória e regras de partilha do ISS sobre planos de saúde, cartões de crédito e débito, leasing e gestão de fundos, dentre outros
24/07/2019 Receita Federal cria obrigação acessória para operações com bitcoins e demais criptoativos
29/03/2018 Portaria CAT Regulamenta Obrigações Acessórias nas Operações com Bens e Mercadorias Digitais Destinados a Consumidor Final Paulista