MP

6/06/2022

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31.05.2022 a MP 1.085/21 que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP. A Medida agora segue para sanção do Poder Executivo

29/06/2021

Governo publica MP para endereçar crise de suprimento de energia elétrica

11/08/2020

Medida Provisória nº 931/2020 é convertida na Lei Federal nº 14.030/2020

8/07/2020

Conversão da Medida Provisória nº 936 na Lei nº 14.020/2020

15/04/2020

MP do Contribuinte Legal é convertida em lei

10/02/2020

Acordo de não persecução penal na Lei 13.964/2019 (“Lei Anticrime”)

31/05/2019

Aprovada pelo Congresso a MP que cria o “super órgão” responsável pela regulação da proteção de dados

8/05/2019

MP da Liberdade Econômica e Lei de Falências