3/10/2023 Receita Federal regulamenta as novas regras de Transfer Pricing | Brazilian Federal Revenue Office regulates the new Transfer Pricing rules
29/09/2020 Banco Central anuncia limites de valor para as transações no âmbito do Pix e dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital de Instituições de Pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento do Bacen para participar do Pix
4/09/2020 ANVISA publica Instrução Normativa dispondo sobre o uso da expressão “Nova Fórmula” em alimentos
8/05/2019 Advogados e contadores poderão autenticar cópias de documentos levados a registro de empresas
