23/10/2024 PGE/SP lança novo edital de transação por adesão para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial/extrajudicial ou falência
16/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo edita primeiro edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
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5/01/2024 Sancionada Lei Complementar para determinar a não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
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22/12/2023 Convênio CONFAZ – Nova regulamentação para transferência de créditos de ICMS de operações interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
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9/11/2023 RESOLVE JÁ: Novo programa para pagamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa perante o estado de São Paulo
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