9/11/2023 Governo do Estado de São Paulo institui novo programa de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa
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9/11/2023 RESOLVE JÁ: Novo programa para pagamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa perante o estado de São Paulo
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7/05/2021 Procuradoria do Município do Rio de Janeiro inicia programa de resolução consensual de conflitos (Resolve Rio)
2/10/2018 Estado do Rio de Janeiro institui novo programa especial de pagamento de débitos tributários – Lei Complementar nº 182/2018
