16/04/2025 Receita Federal entende que benefício tributário nas alienações de ativos por empresas em recuperação judicial só é válido até sentença que encerra o estado recuperacional
2/01/2024 MP reonera folha de pagamentos, revoga benefícios do PERSE e limita compensações tributárias
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26/12/2022 MP prorroga fim do prazo para consolidação de resultados no exterior e apropriação de crédito presumido
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