2/01/2024 MP reonera folha de pagamentos, revoga benefícios do PERSE e limita compensações tributárias
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10/01/2022 Governo Federal prorroga CPRB, reinstitui a alíquota adicional da COFINS-Importação e reduz IRRF sobre leasing internacional de aeronaves
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8/03/2021 STF define que ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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