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29/04/2021 Publicadas novas Medidas Provisórias aplicáveis às relações de trabalho para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus
2/10/2020 Convertida em Lei a Medida Provisória que alterou regras para compras públicas no contexto da pandemia do novo coronavírus
23/03/2020 Nova MP estabelece regras especiais para aquisições voltadas ao combate à pandemia coronavírus
