5/01/2024 Sancionada Lei Complementar para determinar a não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
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22/12/2023 Convênio CONFAZ – Nova regulamentação para transferência de créditos de ICMS de operações interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
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6/11/2023 Convênio CONFAZ – operação interestadual – transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade
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5/01/2021 Estado do Rio de Janeiro institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Internaliza o Convênio ICMS nº 76/20
