2/01/2024 MP reonera folha de pagamentos, revoga benefícios do PERSE e limita compensações tributárias
2/01/2024 MP reonera folha de pagamentos, revoga benefícios do PERSE e limita compensações tributárias
21/03/2023 STF julga inconstitucional a multa isolada sobre pedidos de compensação e ressarcimento não homologados
21/03/2023 STF julga inconstitucional a multa isolada sobre pedidos de compensação e ressarcimento não homologados