11/07/2019 Sancionada Lei nº 13.853/2019 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
28/12/2018 Medida Provisória nº 869/2018 – Altera a Lei nº 13.709/2018 de Proteção de Dados Pessoais para criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
