11/07/2019 Sancionada Lei nº 13.853/2019 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
31/05/2019 Aprovada pelo Congresso a MP que cria o “super órgão” responsável pela regulação da proteção de dados
28/12/2018 Medida Provisória nº 869/2018 – Altera a Lei nº 13.709/2018 de Proteção de Dados Pessoais para criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
