18/03/2021 Congresso derruba vetos presidenciais à reforma da Lei de Insolvências, trazendo benefícios aos devedores
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15/03/2021 ANVISA publica norma regulamentando a importação excepcional de vacinas para a COVID-19 por empresas privadas
8/03/2021 STF reconhece a inconstitucionalidade da exigência do ITCMD sobre doações e heranças de bens localizados no exterior
8/03/2021 STF define que ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
