Novidades
STF reconhece a inconstitucionalidade da exigência do ITCMD sobre doações e heranças de bens localizados no exterior
8/03/2021

STF reconhece a inconstitucionalidade da exigência do ITCMD sobre doações e heranças de bens localizados no exterior

O Plenário do STF, por maioria de votos, nos autos do RE n. 851.108 (tema 825), julgou inconstitucional artigo da Lei paulista n. 10.705/2000 que estabelecia a necessidade de recolhimento de ITCMD sobre as doações e/ou heranças provenientes do exterior.

Leia o conteúdo completo aqui.