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STF pauta embargos de declaração no RE 574.706
22/03/2021

STF pauta embargos de declaração no RE 574.706

Após muita expectativa e apreensão por parte dos contribuintes, o STF pautou para o próximo dia 29/04 os embargos de declaração opostos pela União no RE n. 574.706, no qual se discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

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