Nesta quarta-feira, dia 26/08/2020, finalmente restou decidido que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor nas próximas semanas.
Em um movimento inesperado, apenas um dia após decisão da Câmara dos Deputados no sentido de postergar a LGPD para dezembro deste ano, o Senado Federal reverteu esse cenário ao suprimir o dispositivo responsável pelo adiamento da lei – artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020, apresentado à Medida Provisória nº 959/2020.
Por uma questão de ordem, o Senado declarou prejudicada a matéria do referido dispositivo, por ter sido recentemente apreciada no Projeto de Lei nº 1.179/2020. Este projeto, inclusive, resultou na Lei nº 14.010/2020 com o adiamento das penalidades administrativas da LGPD para 1º de agosto de 2021.
Em seguida, o Senado emitiu nota para pontuar seu entendimento de que a LGPD ainda não entrou em vigor, pois deve-se aguardar o prazo de sanção ou veto do Presidente sobre a matéria apreciada no Senado, a ocorrer nos próximos quinze dias úteis. Portanto, até 17/09/2020 saberemos a data exata de início da vigência da LGPD.
Apesar da prorrogação das sanções administrativas para agosto de 2020, nada impede a aplicação de penalidades pelo Judiciário, em ações individuais, tampouco se afasta a fiscalização por parte de Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor. Diante da ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, as chances de excesso de judicialização da matéria são amplas.
A boa notícia, em meio a tantos imprevistos, foi a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020. Aguarda-se a nomeação do Diretor-Presidente da ANPD e um novo Decreto que instaure o seu funcionamento.
Portanto, mais do que nunca, imprescindível a adequação à LGPD para se evitar qualquer tipo de questionamento, seja por parte do Poder Judiciário, dos titulares de dados ou dos órgãos fiscalizadores.
