A Lei Complementar (LC) nº 175/20 criou uma nova obrigação acessória a ser cumprida em âmbito nacional pelos prestadores de serviços de planos de saúde e de assistência médica, planos de assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito ou débito e arrendamento mercantil (leasing).
De acordo com a lei complementar, o ISS devido pelos prestadores destes serviços passará a ser apurado e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado para recolhimento do imposto. Este sistema deverá ser desenvolvido pelos próprios contribuintes, individual ou conjuntamente, de acordo com os leiautes e padrões a serem definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), composto por representantes dos municípios indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Apesar de o novo sistema eletrônico ainda não ter sido regulamentado, a LC nº 175/20 dispôs que, relativamente às competências de janeiro a março de 2021, os contribuintes poderão recolher o ISS e declarar as informações objeto da nova obrigação acessória até abril de 2021, sem a imposição de penalidades, acrescido da taxa Selic acumulada.
Além da criação do novo sistema eletrônico padronizado, a LC nº 175/20 definiu regras de partilha da arrecadação do ISS sobre os mencionados serviços, que será gradualmente destinado ao município do tomador dos serviços, bem como detalhou o conceito de tomador do serviço em cada caso.
Resumimos abaixo as principais mudanças trazidas pela LC nº 175/20:
|
Serviços abrangidos |
|
|
Competência para cobrança do ISS: município do tomador do serviço |
Regra geral: quando o tomador dos serviços acima for pessoa jurídica, o ISS será devido ao município onde localiza-se a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Com relação aos serviços a seguir, considera-se tomador do serviço:
|
|
Nova obrigação acessória (sistema eletrônico) |
Informações a serem declaradas até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, por meio de sistema eletrônico de padrão unificado desenvolvido pelo contribuinte, de acordo com leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
Vedada a imposição de outras obrigações acessórias não previstas na LC nº 175/20, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais, bem como licenças e alvarás de funcionamento. Pode ser exigida a emissão de notas fiscais pelos prestadores dos serviços abrangidos, exceto para aqueles constantes dos itens 15.01 e 15.09.
|
|
Pagamento do ISS |
O ISS deverá ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos municípios e Distrito Federal
|
|
Partilha da arrecadação |
Partilha gradual da arrecadação do ISS entre o município onde localiza-se o estabelecimento do prestador e o município do tomador dos serviços, de acordo com os seguintes percentuais:
|
Destacamos, ainda, que, em relação ao ISS devido pelas bandeiras de cartões de crédito e débito, a LC nº 175/20 atribuiu às credenciadoras e emissoras dos cartões a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre os serviços previstos no item 15.01, acima.
Finalmente, notamos que a LC nº 157/16 já havia alterado o município competente para cobrança do ISS em relação aos serviços abrangidos pela LC nº 175/20, deslocando tal competência para o município do tomador do serviço. No entanto, em razão de sua imprecisão, as regras instituídas pela lei complementar de 2016 haviam sido suspensas por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5835. Considerando que a LC nº 175/20 complementou as alterações promovidas pela LC nº 157/16 e criou nova obrigação acessória decorrente destas novas regras, atualmente suspensas pelo STF, é possível que a eficácia da LC nº 175/20 seja eventualmente comprometida, até que nova decisão seja proferida na ADI nº 5835.
