Novidades
1/12/2023

Novos Descontos para Autorregularização de Tributos Federais

O Governo Federal concedeu novos descontos para a autorregularização de tributos federais. O programa abrange tributos federais não constituídos, inclusive nos casos de fiscalização em curso, tributos objeto de autos de infração, notificações de lançamento e declarações de compensação não homologadas.

 

Confira aqui os principais aspectos da Lei nº 14.740/2023.