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13/07/2023

Novos decretos de regulamentação do saneamento agradam setor privado, mas ainda dividem opiniões

Os novos decretos de regulamentação saneamento devem agradar setor privado, a partir de mudanças nos textos que devem retirar possibilidades de contratos sem licitação.

 

Para tratar sobre este assunto, o jornal “O Globo” convidou nosso sócio Rodrigo Bertoccelli para falar sobre os contratos provisórios não formalizados, em que há prestação de serviço de fato, mas sem a celebração de um instrumento que a formalize.

 

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