28/11/2023 Decisão judicial suspende a utilização do evento S-2501 do eSocial e afasta cobrança de multa de mora de 20%
9/11/2023 Governo do Estado de São Paulo institui novo programa de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa
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9/11/2023 RESOLVE JÁ: Novo programa para pagamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa perante o estado de São Paulo
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6/11/2023 Convênio CONFAZ – operação interestadual – transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade
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27/10/2023 STJ suspende julgamento sobre a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos
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