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18/01/2022 Publicada Lei Complementar que regula a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS
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13/01/2022 Agência Nacional de Mineração aprova resolução que facilita o financiamento de empreendimentos minerários
13/01/2022 Marco Legal da Geração Distribuída traz segurança jurídica e deve ampliar investimentos em energia renovável no País
