21/03/2022 Instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (“Relp”)
21/03/2022 Instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (“Relp”)
18/03/2022 Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julga o Tema 1076 – Honorários advocatícios em causas de grande valor