4/05/2022 PGFN e RFB lançam Edital para transação tributária de débitos provenientes da amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973
27/04/2022 Publicada nova Resolução da ANEEL com critérios para autorização, manutenção e desligamento de agentes comercializadores
27/04/2022 Regardless of the need for interpretation of an arbitration clause, the Superior Court of Justice is competent to settle a conflict of jurisdiction between arbitration courts
