11/01/2024 Sancionada lei que altera a tributação das subvenções, os Juros sobre Capital Próprio e disposições da Lei n.º 14.754/2023
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5/01/2024 Novo edital de transação tributária para débitos junto à RFB e inscritos em dívida ativa relacionados às teses sobre lucro no exterior
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5/01/2024 Sancionada Lei Complementar para determinar a não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
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3/01/2024 RFB regulamenta pagamento de débitos fiscais decididos pelo CARF por meio do voto de qualidade
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