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2/10/2020 Convertida em Lei a Medida Provisória que alterou regras para compras públicas no contexto da pandemia do novo coronavírus
20/08/2020 Nova lei reafirma a aplicabilidade da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados e contadores
28/05/2020 ANVISA flexibiliza o cumprimento de requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
16/04/2020 Nova MP traz regras complementares para compras públicas no contexto da pandemia de coronavírus
