11/07/2019 Sancionada Lei nº 13.853/2019 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
24/05/2019 Formalizada a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, com o objetivo de facilitar o registro internacional de marcas
28/12/2018 Medida Provisória nº 869/2018 – Altera a Lei nº 13.709/2018 de Proteção de Dados Pessoais para criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
13/12/2018 Lei nº 13.756/2018 – Novos procedimentos para realização de promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brindes, concurso ou assemelhados, a título de propaganda
