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12/02/2021 PGFN autoriza transação de débitos não pagos em razão da crise econômica instaurada pela pandemia da COVID19
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22/01/2021 PGFN emite parecer que dispensa a contestação da incidência de contribuições previdenciárias, cota patronal, RAT e terceiros sobre o salário-maternidade
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6/01/2021 Estado do Rio de Janeiro institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Internaliza o Convênio ICMS nº 76/20
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