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28/12/2018 Medida Provisória nº 869/2018 – Altera a Lei nº 13.709/2018 de Proteção de Dados Pessoais para criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
13/12/2018 Lei nº 13.756/2018 – Novos procedimentos para realização de promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brindes, concurso ou assemelhados, a título de propaganda
