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12/03/2019 TRFs das 3ª E 4ª regiões autorizam contribuintes a aproveitarem créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculos de PIS/COFINS, sem as restrições impostas pela Receita Federal
12/03/2019 Receita Federal interpreta conceito de exportação de serviços (Parecer Normativo COSIT N° 01/18)
