A presidência elaborou uma minuta de decreto que pode alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), ferindo não somente este como a Constituição. O portal Consultor Jurídico (ConJur) conversou com a sócia Clarissa Luz, de Proteção de Dados e Tecnologia, que afirmou que “autonomia das plataformas para o bloqueio de conteúdo, ao contrário de mera carta-branca, pauta-se em termos e condições de uso e regras de convivência, documentos públicos e fundamentais para evitar a falsa sensação de ‘terra sem lei’”.
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