24/07/2019 Receita Federal cria obrigação acessória para operações com bitcoins e demais criptoativos
19/06/2019 Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Prêmio por Desempenho Superior ao Esperado
7/06/2019 Parcelamento de débitos tributários federais, incluindo de empresas em Recuperação Judicial, é regulamentado pela Receita Federal e pela PGFN
7/06/2019 Justiça Federal do Espírito Santo determina a exclusão de PIS/COFINS das próprias bases de cálculo
3/06/2019 Receita Federal muda entendimento sobre tratamento tributário (IRRF) das doações a residentes no exterior