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8/03/2021 STF reconhece a inconstitucionalidade da exigência do ITCMD sobre doações e heranças de bens localizados no exterior
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19/02/2021 Receita Federal flexibiliza orientação para apropriação de créditos de PIS & COFINS. Tratamento de resíduos é destaque e logística reversa pode ser!
12/02/2021 PGFN autoriza transação de débitos não pagos em razão da crise econômica instaurada pela pandemia da COVID19
22/01/2021 PGFN emite parecer que dispensa a contestação da incidência de contribuições previdenciárias, cota patronal, RAT e terceiros sobre o salário-maternidade
6/01/2021 Estado do Rio de Janeiro institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Internaliza o Convênio ICMS nº 76/20
