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17/06/2021 Estado do Rio de Janeiro prorroga o prazo de adesão e a abrangência dos fatos geradores do PEP-ICMS
14/05/2021 STF finalmente coloca um fim à discussão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
7/05/2021 Procuradoria do Município do Rio de Janeiro inicia programa de resolução consensual de conflitos (Resolve Rio)
26/04/2021 PGFN publica edital para a transação de débitos inscritos em dívida ativa e suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
