21/03/2022 Instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (“Relp”)
18/01/2022 Publicada Lei Complementar que regula a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS
10/01/2022 Governo Federal prorroga CPRB, reinstitui a alíquota adicional da COFINS-Importação e reduz IRRF sobre leasing internacional de aeronaves
28/12/2021 PGFN reabre prazo da transação por adesão dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS
