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9/11/2023 Governo do Estado de São Paulo institui novo programa de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa
9/11/2023 RESOLVE JÁ: Novo programa para pagamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa perante o estado de São Paulo
6/11/2023 Convênio CONFAZ – operação interestadual – transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade
27/10/2023 STJ suspende julgamento sobre a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos
19/10/2023 STJ analisará no próximo dia 25 de outubro a limitação da base de cálculo das contribuições do Sistema S
3/10/2023 Receita Federal regulamenta as novas regras de Transfer Pricing | Brazilian Federal Revenue Office regulates the new Transfer Pricing rules
