16/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo edita primeiro edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
15/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo regulamenta programa de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
15/01/2024 PGFN edita novo edital de transação tributária para os débitos inscritos em dívida ativa da União
11/01/2024 Sancionada lei que altera a tributação das subvenções, os Juros sobre Capital Próprio e disposições da Lei n.º 14.754/2023
5/01/2024 Novo edital de transação tributária para débitos junto à RFB e inscritos em dívida ativa relacionados às teses sobre lucro no exterior
5/01/2024 Sancionada Lei Complementar para determinar a não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
3/01/2024 RFB regulamenta pagamento de débitos fiscais decididos pelo CARF por meio do voto de qualidade
2/01/2024 MP reonera folha de pagamentos, revoga benefícios do PERSE e limita compensações tributárias
