16/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo edita primeiro edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
15/02/2024 Procuradoria do Estado de São Paulo regulamenta programa de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
5/02/2024 Atualização dos valores das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho em caso de violação às leis trabalhistas
31/01/2024 Declaração Econômico-Financeira do Sistema SCE-IED do Banco Central – 2024 (Ano Base: 2023)
15/01/2024 PGFN edita novo edital de transação tributária para os débitos inscritos em dívida ativa da União
11/01/2024 Sancionada lei que altera a tributação das subvenções, os Juros sobre Capital Próprio e disposições da Lei n.º 14.754/2023
5/01/2024 Novo edital de transação tributária para débitos junto à RFB e inscritos em dívida ativa relacionados às teses sobre lucro no exterior
