13/12/2018 Lei nº 13.756/2018 – Novos procedimentos para realização de promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brindes, concurso ou assemelhados, a título de propaganda
23/11/2018 Nova modalidade de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil
14/11/2018 Estado do Rio de Janeiro regulamenta o novo programa especial de pagamento de débitos tributários instituído pela Lei Complementar nº 182/2018
26/10/2018 Receita Federal limita aproveitamento de créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS – Solução de Consulta nº 13/2018.
15/10/2018 Consulta Pública Instrução Normativa do IBAMA para o transporte interestadual de produtos eletroeletrônicos descartados nas diferentes fases da cadeia de logística reversa