1/08/2019 Colocado em consulta pública acordo setorial para implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes
23/07/2019 Estado do Rio de Janeiro regulamenta pontos de entrega voluntária de sistemas de logística reversa
11/07/2019 Sancionada Lei nº 13.853/2019 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados