20/05/2024 Receita Federal reconhece tratamento tributário previsto na Lei de Falências e Recuperação Judicial
16/05/2024 PGFN lança novo edital de transação tributária para os débitos inscritos em dívida ativa da União
7/05/2024 Investidores offshore devem tomar importantes decisões na DAA deste ano | Lei n° 14.754/23 e IN n° 2.180/24
18/04/2024 MMA realizará audiências públicas sobre os critérios de habilitação das entidades gestoras de logística reversa de embalagens e dos verificadores de resultados
4/04/2024 Medida Provisória reestabeleceu cobrança do adicional de 1% de COFINS-Importação a partir de 1º de abril de 2024
28/03/2024 Nova política de juros sobre débitos tributários e não tributários no município de São Paulo
