7/04/2020 CMN proíbe bancos de pagar dividendos acima do mínimo legal e estabelece vedações ao aumento da remuneração de administradores
7/04/2020 Decisão do STF em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 e a Medida Provisória nº 936/2020
3/04/2020 STF suspende portaria do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (MAPA) que permitia a aprovação tácita de agrotóxicos
3/04/2020 Nova Medida Provisória possibilita redução de salários e jornadas, assim como suspensão dos contratos de trabalho
27/03/2020 Resolução permite que fintechs de crédito autorizadas a operar como Sociedades de Crédito Direto possam emitir cartões de crédito no Brasil
9/03/2020 MMA regulamenta a repartição de benefícios nos casos de acesso ao patrimônio genético (Nova Lei da Biodiversidade)
6/03/2020 STJ reafirma que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros está limitada a 20 salários mínimos
